Dossiê/Processo 34338 - código processo civil, artigo 153§1º,artigo 32. decreto lei 5493 de 09/04/40. decreto 23504 de 14/08/47. decreto lei 240 de 04/02/38, artigo 49. decreto lei 8057 de 09/10/45. decreto lei 19760 de 09/10/45. decreto 14904 de 29/02/44. decreto lei 8616 de 10/01/46. decreto lei 2122 de 04/04/40, artigo 41. decreto lei 7659 de 21/06/45. decreto 20910 de 06/01/32, artigo 1º. decreto lei 4597 de 19/08/42. portaria nº 5463. procuração. tabelião. José da Cunha Ribeiro. Av. Graça Aranha,342, RJ em 1951. (2)diário da justiça de 14/09/54. advogado. Pinto, Heradito F Sobral.Carvalho, Gabriel C.Salazar, Wilson.rua Debret,79/sala 308

1v 160f

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Oficiais Administrativos Classe J, do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC. Requereram a sua promoção, reclassificação, na Carreira de contador, em virtude do Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Os suplicantes foram admitidos como funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, com a denominação de calculistas. O juiz julgou procedente a ação. Não se conformando com parte da sentença, o autor apelou. O réu, inconformado, igualmente apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou aos recursos. Desta forma, o réu ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Richard, Jorge Correa (autor); Fernandes, Osvaldo e (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2008

32834 (número do documento)