Dossiê/Processo 32135 - código processo civil artigo 64. decreto 20910 de 06/1/32. advogado. Soares, João N. de - OAB nº 2643. Nunes, Anacreonte F- OAB nº 4071. decreto 15028 de 13/03/44, artigo 56 § 2º, 14, 16. decreto 6224 de 24/01/44. decreto 15437 de 02/05/44. atestado de óbito do esposo da autora em 1947. (2)Procuração. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel . rua do Ouvidor, 56, RJ em 1952. tabelião. Crepory Franco. rua Senador Dantas,84,RJ em 1954

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32135

Title

código processo civil artigo 64. decreto 20910 de 06/1/32. advogado. Soares, João N. de - OAB nº 2643. Nunes, Anacreonte F- OAB nº 4071. decreto 15028 de 13/03/44, artigo 56 § 2º, 14, 16. decreto 6224 de 24/01/44. decreto 15437 de 02/05/44. atestado de óbito do esposo da autora em 1947. (2)Procuração. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel . rua do Ouvidor, 56, RJ em 1952. tabelião. Crepory Franco. rua Senador Dantas,84,RJ em 1954

Date(s)

  • 1953 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 67f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Belo Horizonte; Minas Gerais, foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para efetuar ao recolhimento do valor de Cr$34726,00, referente ao Imposto Sobre Lucros Extraordinários da firma de seu finado marido, Candido Gonçalves, Casa Candido Gonçalves na Avenida Santos Dumont nº 734, em Belo Horizonte. Acontece que os cálculos feitos pela Delegacia estavam errados. Assim, requereu a restituição da quantia de Cr$40011,99. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu "ex officio". A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos.

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Gonçalves, Rosa (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26-05-2008

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        Archivist's note

        33913 (número do documento)

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