Dossiê/Processo 40196 - Códigode Processo Civil , artigo 868, parágrafo 32. Lei nº488/48 , art. 22, 33. Decreto nº 26.033/48. Decretos-Lei nº 8.512/45 e 8.623/46

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Reference code

40196

Title

Códigode Processo Civil , artigo 868, parágrafo 32. Lei nº488/48 , art. 22, 33. Decreto nº 26.033/48. Decretos-Lei nº 8.512/45 e 8.623/46

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriais e Empregados em Serviços Públicos (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo autor , referente a Apelação Civel nº9.075 , do ex-Distrito Federal , em que foram apelados os réus , visto que não se conformou com o despacho que não admitiu o seu Recurso Extraordinário , agravando assim ao Supremo Tribunal Federal. Já no STF , foi decidido pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Adaltiva Almeida (réu); Rodrigues, Alberico L. (réu); Bastos, Armando E. Rêgo (réu); Soares, Bernadino da Silva Sarmento (réu); Alyntch, Carlos Alberto (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/02/2009

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        Archivist's note

        48691 (número do documento)

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