Dossiê/Processo 37409 - cópia de certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1958. registro de aquisição do terreno 1963. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. lei 2.354 de 1954. ldecreto 36.773 de 1855. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

37409

Titre

cópia de certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1958. registro de aquisição do terreno 1963. 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. lei 2.354 de 1954. ldecreto 36.773 de 1855. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Marcos Domingos da Silva, estudante e Gilda Maria Domingues da Silva, profissão professora, ambos de nacionalidade brasileira. e residentes á Rua Conde de Baependi, 46, 402, amparados pela lei 1.533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes desejavam vender um imóvel, que adquiriram por herança, situado á Rua General Surriano, 174 e foram impetrados de realizar a transação se não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Tal cobrança consiste numa ilegalidade, pois o imposto supracitado é inaplicável em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Marcos Domingos da (autor); Silva, Gilda Maria Oliveira Domingues da (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48751 (número do documento)

        Accession area