Dossiê/Processo 42945 - cópia de escritura de promessa de venda de imóvel tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1956. 3cópia de registro civil de móveis tabelião Rubens Antunes Maciel - 1° Ofício Capital Federal. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1959. custas processuais, 1960. lei 1533/51. lei 3470/58

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Reference code

42945

Title

cópia de escritura de promessa de venda de imóvel tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1956. 3cópia de registro civil de móveis tabelião Rubens Antunes Maciel - 1° Ofício Capital Federal. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ 1959. custas processuais, 1960. lei 1533/51. lei 3470/58

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59p

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Name of creator

Diretoria Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetrataram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando imposto de lucros imobiliários sobre transações realizadas pelos suplicados referentes a bens havidos por herança.herdeiros. O juiz Nelson Ribeiro Alves concedeu, em parte a segurança. O impetrante agravou em parte da decisão para o TFR, a União também agravou a decisão. O TFR confirmou a sentença. A União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR

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Carneiro Filho, João(autor); Carneiro, Muriry dos Santos(autor); Silva, Rosita dos Santos(autor0; Silva, Ilo de Araújo (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 30-03-09

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        Archivist's note

        48321 (número do documento)

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