Dossiê/Processo 39541 - cópia de jornal Diário da Justiça 13/07/1962. cópia do jornal Diário Oficial 27/02/1962. 11 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962 1963. guia para pagamento da taxa judiciária 1963 1964. cópia de Portaria nº 3649 de 28/11/1963 do IPASE. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711 de 1952

Zone d'identification

Cote

39541

Titre

cópia de jornal Diário da Justiça 13/07/1962. cópia do jornal Diário Oficial 27/02/1962. 11 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962 1963. guia para pagamento da taxa judiciária 1963 1964. cópia de Portaria nº 3649 de 28/11/1963 do IPASE. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autores, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de ser incorporada em seus vencimentos a parcela de 30 por cento prevista na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e Decreto nº 807 de 03/03/1962. O Juiz concedu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Waldemar Fernades da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Oliveira, Esmeralda da Cardoso de (autor); Santos, Olga da Costa (autor); Polhmaner, Maria da Penha Machado (autor); Malheiros, Afromendes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47527 (número do documento)

        Accession area