Dossiê/Processo 32986 - cópia fotostática de fatura consular brasileira, Consulado Geral em Liverpool, em 11/04/1949. cópia fotostática de nota de despacho, de 07/06/1949. Diário oficial, de 23/06/1954. (2) procurações tabelião Octavio Uchoa da Veiga, rua São Bento, 41 SP, em 1948. tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1954

1v. 51f.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Rua México, 168, requereu a anulação da decisão que lhe impôs uma multa, uma vez que alegou não ter praticado nenhuma operação de câmbio ilegítima, conforme o Decreto nº 14728, artigo 59, e o Decreto nº 23258, artigo 6. A suplicante iria construir em Manaus um hotel modelo. Operou, assim, inúmeras importações de materiais, não conseguindo reunir a tempo a documentação para comprovar a aplicação do câmbio obtido. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

30226 (número do documento)