Dossiê/Processo 33400 - Cópia fotostática de passaporte e vistos, sem data identificada. Conhecimento de carga - Ivoran Lines, Storkand e Company, Inc. General Agents, 08/08/1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 22/09/1955. Constituição Federal artigos 141 §16, 142. Código Civil, artigos 506, 63, 3. Código Processual Civil artigos 371, 372, 377, 380, 294, IV. Lei nº 2145 artigo 7, IV de 1953. Decreto nº 21287 artigo 102. Decreto nº 12353, artigo 24. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Lei nº 2145 de 1953. Lei nº 2410 de 29/11/1955. Lei Especial nº 1533 de 1951. Lei nº 191 de 16/01/1938. Lei nº 221artigo 13

Identity area

Reference code

33400

Title

Cópia fotostática de passaporte e vistos, sem data identificada. Conhecimento de carga - Ivoran Lines, Storkand e Company, Inc. General Agents, 08/08/1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 22/09/1955. Constituição Federal artigos 141 §16, 142. Código Civil, artigos 506, 63, 3. Código Processual Civil artigos 371, 372, 377, 380, 294, IV. Lei nº 2145 artigo 7, IV de 1953. Decreto nº 21287 artigo 102. Decreto nº 12353, artigo 24. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Lei nº 2145 de 1953. Lei nº 2410 de 29/11/1955. Lei Especial nº 1533 de 1951. Lei nº 191 de 16/01/1938. Lei nº 221artigo 13

Date(s)

  • 1955; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante era estado civilá solteira, comerciaria, e propôs uma ação de Reintegração de Posse contra a União Federal. Pediu a suplicante que fosse expedido liminarmente a seu favor um mandado de reintegração de posse do veículo automotivo importado dos Estados Unidos da América do Norte. Havia recusa da autoridade aduaneira do Porto do Rio de Janeiro de descarga, desembarcar o veículo, mesmo com a documentação comprobatória de propriedade do veículo e pagamentos dos direitos incidentes. O juiz Rafael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. A autora interpôs Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Holdemaker, Dorothy Dulce (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30117 (número do documento)

        Accession area