Dossiê/Processo 33400 - Cópia fotostática de passaporte e vistos, sem data identificada. Conhecimento de carga - Ivoran Lines, Storkand e Company, Inc. General Agents, 08/08/1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 22/09/1955. Constituição Federal artigos 141 §16, 142. Código Civil, artigos 506, 63, 3. Código Processual Civil artigos 371, 372, 377, 380, 294, IV. Lei nº 2145 artigo 7, IV de 1953. Decreto nº 21287 artigo 102. Decreto nº 12353, artigo 24. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Lei nº 2145 de 1953. Lei nº 2410 de 29/11/1955. Lei Especial nº 1533 de 1951. Lei nº 191 de 16/01/1938. Lei nº 221artigo 13

Zone d'identification

Cote

33400

Titre

Cópia fotostática de passaporte e vistos, sem data identificada. Conhecimento de carga - Ivoran Lines, Storkand e Company, Inc. General Agents, 08/08/1955. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 22/09/1955. Constituição Federal artigos 141 §16, 142. Código Civil, artigos 506, 63, 3. Código Processual Civil artigos 371, 372, 377, 380, 294, IV. Lei nº 2145 artigo 7, IV de 1953. Decreto nº 21287 artigo 102. Decreto nº 12353, artigo 24. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Lei nº 2145 de 1953. Lei nº 2410 de 29/11/1955. Lei Especial nº 1533 de 1951. Lei nº 191 de 16/01/1938. Lei nº 221artigo 13

Date(s)

  • 1955; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante era estado civilá solteira, comerciaria, e propôs uma ação de Reintegração de Posse contra a União Federal. Pediu a suplicante que fosse expedido liminarmente a seu favor um mandado de reintegração de posse do veículo automotivo importado dos Estados Unidos da América do Norte. Havia recusa da autoridade aduaneira do Porto do Rio de Janeiro de descarga, desembarcar o veículo, mesmo com a documentação comprobatória de propriedade do veículo e pagamentos dos direitos incidentes. O juiz Rafael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. A autora interpôs Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Holdemaker, Dorothy Dulce (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30117 (número do documento)

        Accession area