Dossiê/Processo 38970 - ,cópia jornal, Diário da Justiça de 13/07/1962. Diário Oficial de 27/02/1963. 19 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas judiciais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4019 de 1961. artigo 146 §36 CP. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 1711 de 12952

Identity area

Reference code

38970

Title

,cópia jornal, Diário da Justiça de 13/07/1962. Diário Oficial de 27/02/1963. 19 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas judiciais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4019 de 1961. artigo 146 §36 CP. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 1711 de 12952

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90 f.

Context area

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O primeiro suplicante era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Lapa Diniz, nº 565, cidade do Rio de Janeiro. Era funcionário inativo do réu, que lhe negou o pedido administrativo pelo recebimento de 30 por cento sobre os reajustamentos da Lei nº 419 de 20/12/1961.Tratava-se de diárias concedidas a funcionários com exercício em Brasília, mas como houve incorporação dos vencimentos, o autor teria direito ao benefício, segundo interpretação do Decreto nº 807 de 30/03/1962. Pediu liminar para assegurar seu direito. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (uiz); Vianna, Wilson Gomes (autor); Rosa, Fernando Turrubia (autor); Santos, Torquato Quintino dos (autor); Silva, Arlindo Teles da (autor); Santos Filho, José Dionísio dos (autor) e outros

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46799 (número do documento)

        Accession area