Dossiê/Processo 38970 - ,cópia jornal, Diário da Justiça de 13/07/1962. Diário Oficial de 27/02/1963. 19 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas judiciais 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 4019 de 1961. artigo 146 §36 CP. Lei nº 2622 de 1955. Lei nº 1711 de 12952

1v. 90 f.

O primeiro suplicante era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Lapa Diniz, nº 565, cidade do Rio de Janeiro. Era funcionário inativo do réu, que lhe negou o pedido administrativo pelo recebimento de 30 por cento sobre os reajustamentos da Lei nº 419 de 20/12/1961.Tratava-se de diárias concedidas a funcionários com exercício em Brasília, mas como houve incorporação dos vencimentos, o autor teria direito ao benefício, segundo interpretação do Decreto nº 807 de 30/03/1962. Pediu liminar para assegurar seu direito. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (uiz); Vianna, Wilson Gomes (autor); Rosa, Fernando Turrubia (autor); Santos, Torquato Quintino dos (autor); Silva, Arlindo Teles da (autor); Santos Filho, José Dionísio dos (autor) e outros

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/12/2008

46799 (número do documento)