Dossiê/Processo 38935 - Cópia, Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. (6) Procuração, tabelião,(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1964. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 4069 de 11/06/1962. Lei 4242 de 17/07/1963. Lei 4019 de 20/12/1961. artigo 1º da Lei 2622 de 18/10/1955. Machado, Leoni Dória Avenida Rio Branco, 109, sala 1104

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38935

Title

Cópia, Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. (6) Procuração, tabelião,(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1964. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 4069 de 11/06/1962. Lei 4242 de 17/07/1963. Lei 4019 de 20/12/1961. artigo 1º da Lei 2622 de 18/10/1955. Machado, Leoni Dória Avenida Rio Branco, 109, sala 1104

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 43 f

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Name of creator

Secretaria Geral da Marinha (réu)

Biographical history

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são funcionários públicos; federais do Ministério da Marinha que, amparados pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha por burlar a Lei 4019 de 11/06/1962, artigo 4º e a Lei 4242 de 17/07/1963. Tais Leis garantiam aos impetrantes o recebimento de diária de percentual no valor de 30 por cento incorporadas em seus vencimentos, Contudo, o pagamento de tal gratificação não vem sendo efetuado pela autoridade coatora que, mesmo depois de solicitações por parte dos autores para que as Leis sejam cumpridas, manter a ilegalidade. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Furtado, João Ramos (Autor); Souza, Braz Laurindo de (Autor); Vieira, Idiomar Virfilio (Autor); Tonera, Reinaldo (Autor); Pinheiro, Manoel Francisco (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Archivist's note

        48643 (número do documento)

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