Dossiê/Processo 38935 - Cópia, Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. (6) Procuração, tabelião,(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1964. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 4069 de 11/06/1962. Lei 4242 de 17/07/1963. Lei 4019 de 20/12/1961. artigo 1º da Lei 2622 de 18/10/1955. Machado, Leoni Dória Avenida Rio Branco, 109, sala 1104

Zona de identificação

Código de referência

38935

Título

Cópia, Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. (6) Procuração, tabelião,(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Judiciais, 1964. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 4069 de 11/06/1962. Lei 4242 de 17/07/1963. Lei 4019 de 20/12/1961. artigo 1º da Lei 2622 de 18/10/1955. Machado, Leoni Dória Avenida Rio Branco, 109, sala 1104

Data(s)

  • 1964; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 43 f

Zona do contexto

Nome do produtor

Secretaria Geral da Marinha (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes são funcionários públicos; federais do Ministério da Marinha que, amparados pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha por burlar a Lei 4019 de 11/06/1962, artigo 4º e a Lei 4242 de 17/07/1963. Tais Leis garantiam aos impetrantes o recebimento de diária de percentual no valor de 30 por cento incorporadas em seus vencimentos, Contudo, o pagamento de tal gratificação não vem sendo efetuado pela autoridade coatora que, mesmo depois de solicitações por parte dos autores para que as Leis sejam cumpridas, manter a ilegalidade. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Furtado, João Ramos (Autor); Souza, Braz Laurindo de (Autor); Vieira, Idiomar Virfilio (Autor); Tonera, Reinaldo (Autor); Pinheiro, Manoel Francisco (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48643 (número do documento)

        Área de ingresso