Dossiê/Processo 41830 - Cópia: Jornal Diário Oficial, União, 14/11/1950. Agravo em Mandado de Segurança, n. 36321. Boletim Diário Ministério da Viação e Obras Públicas Correios, 1º. de Março. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Penafiel, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Código do Processo Civil, artigo 108

1v. 119f.

Os 29 suplicantes eram serventes, contínuos, carregadores e baldeadores de malas postais, camareiras do Departamento de Correios e Telégrafos. Pela Lei nº 1229, de 13/11/1950 tiveram suas carreiras reestruturadas como auxiliar de portaria. Reclamaram da ação ordinária que equiparou extranumerários mensalistas aos funcionários efetivos, pois estes passaram a ficar hierarquicamente superiores. Para sanear a desigualdade, pediram seu enquadramento como chefes de portaria. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Henrique D`Ávila, que deu provimento

Carvalho, Belmiro Floriano de (autor); Pereira, Cyro (autor); Santos, João Braz dos (autor); Silva, Theodoro Rodrigues da (autor); Theodoro, Estevão Carlos e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-2009

48800 (número do documento)