Dossiê/Processo 37355 - Cópia Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Lei nª 4215, de 1963. Lei nª 2116, de 1953

1v. 67f.

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os motivos para serem reformados são por moléstia, segundo a Lei nª 1316, de 20/01/1951, outros por doenças incuráveis, conforme a Lei nª 2283, de 09/08/1954, e outros por acidentes em serviço, de acordo com a Lei nª 1316. A Lei nª 2283 equiparou os impetrantes, para efeito de percepção da etapa de asilado, o que foi restrito com o advento da Lei nª 3783, de 1960. Com a Lei nª 4328, de 30/04/1964, a etapa de asilado foi reafirmada, sob o nome de diária de asilado, porém, permanecendo restrita pela autoridade coatora. Assim, com base na Lei nª 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de restabelecer o pagamento da diária de asiladª Processo inconcluso

Lima, Cypriano Fernandes (autor); Viveiros, José (autor); Franca, Raimundo Nonato de (autor); Rangel, Dídimo de Almeida (autor); Dionísio, Joscelino Manoel e outros (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48001 (número do documento)