Dossiê/Processo 37355 - Cópia Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Lei nª 4215, de 1963. Lei nª 2116, de 1953

Identity area

Reference code

37355

Title

Cópia Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Lei nª 4215, de 1963. Lei nª 2116, de 1953

Date(s)

  • 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

Context area

Name of creator

Comando da Polícia Militar do Ex Distrito Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os motivos para serem reformados são por moléstia, segundo a Lei nª 1316, de 20/01/1951, outros por doenças incuráveis, conforme a Lei nª 2283, de 09/08/1954, e outros por acidentes em serviço, de acordo com a Lei nª 1316. A Lei nª 2283 equiparou os impetrantes, para efeito de percepção da etapa de asilado, o que foi restrito com o advento da Lei nª 3783, de 1960. Com a Lei nª 4328, de 30/04/1964, a etapa de asilado foi reafirmada, sob o nome de diária de asilado, porém, permanecendo restrita pela autoridade coatora. Assim, com base na Lei nª 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de restabelecer o pagamento da diária de asiladª Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Cypriano Fernandes (autor); Viveiros, José (autor); Franca, Raimundo Nonato de (autor); Rangel, Dídimo de Almeida (autor); Dionísio, Joscelino Manoel e outros (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48001 (número do documento)

        Accession area