Dossiê/Processo 37355 - Cópia Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Lei nª 4215, de 1963. Lei nª 2116, de 1953

Área de identidad

Código de referencia

37355

Título

Cópia Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Lei nª 4215, de 1963. Lei nª 2116, de 1953

Fecha(s)

  • 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 67f.

Área de contexto

Nombre del productor

Comando da Polícia Militar do Ex Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os motivos para serem reformados são por moléstia, segundo a Lei nª 1316, de 20/01/1951, outros por doenças incuráveis, conforme a Lei nª 2283, de 09/08/1954, e outros por acidentes em serviço, de acordo com a Lei nª 1316. A Lei nª 2283 equiparou os impetrantes, para efeito de percepção da etapa de asilado, o que foi restrito com o advento da Lei nª 3783, de 1960. Com a Lei nª 4328, de 30/04/1964, a etapa de asilado foi reafirmada, sob o nome de diária de asilado, porém, permanecendo restrita pela autoridade coatora. Assim, com base na Lei nª 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de restabelecer o pagamento da diária de asiladª Processo inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lima, Cypriano Fernandes (autor); Viveiros, José (autor); Franca, Raimundo Nonato de (autor); Rangel, Dídimo de Almeida (autor); Dionísio, Joscelino Manoel e outros (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48001 (número do documento)

        Área de Ingreso