Dossiê/Processo 38130 - Cópia Substabelecimento de Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Lei nº 3396, artigo 6. Código Civil, artigos 550, 551, 591. Código de Processo Civil, artigo 375. Lei nº 2437

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Reference code

38130

Title

Cópia Substabelecimento de Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Lei nº 3396, artigo 6. Código Civil, artigos 550, 551, 591. Código de Processo Civil, artigo 375. Lei nº 2437

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 40 f.

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Name of creator

União Federal (agravante). Alvim, José Cesário de Faria (espólio)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Nos autos da apelação cível nº 11284 a União Federal solicitou agravo de instrumento, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal pudessem reformar decisão anterior, que condenou a agravante a fazer a reintegração de posse de um terreno com mais de 16 mil metros quadrados, situado no Leblon, onde se localiza o 8º Grupo Móvel de Artilharia de Costa. A União alegou que tal terreno era de sua posse desde que D. João VI o entregou como doação à Prefeitura do Distrito Federal. O Ministro Sampaio Costa não admitiu o recurso da União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo sob relatoria do Ministro Hermes Lima

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/2008

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        49690 (número do documento)

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