Cardoso, Duljacy Espírito Santo(escrivão). Assis, Janserico de (diretor da recebedoria do DF). Henrique D` Ávila (min do TFR). Manoel Antonio de Castro Cerqueira (juiz da 1ª vara). Victor Crespo de Castro (advogado). Plínio de Freitas Travassos (procurador geral da república).

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              escritura de promessa de vendas 1951 total , tabelião 38 de 1953. escritura de confissão de divida 1952. portaria de intimação n° 4032 1953 n° 7077 1953 n° 6041 1953 n° 28102 1953 05849 1953 4013 1953 1962 1953 14261 1953 total . procuração, lei n° 1533/51. Constituição Federal artigo.141§24. Decreto Lei n° 4655/42. Constituição Federal Artigo. 194§único.
              42619 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Antenor Pereira, nacionalidade brasileira, e outros suplicantes brasileiros e portugueses requisitaram mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do distrito federal, Janserico de Assis por os acusarem de não pagarem o imposto do selo e ainda por cometerem fraude nos talões comprobatórios do pagamento. O que ocorre é que os interpretantes pagaram o imposto e que se denuncia é um papel público apontado como falso e não comprometedor desses suplicantes, tal papel realizado pelo diretor da recebedoria do distrito federal. O juiz da 1ª vara não concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento.

               Sans titre