Dossiê/Processo 36873 - Carnê de Aposentadoria 18, 1961. Procuração 33, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641, RJ, 1961, 1962. Contra Cheque 21, do Lloyde Brasileiro, 1962. Advogado Luiz Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941. Decreto nº 28798-A de 1950. Lei nº 1711 de 1952, artigo 184. Lei nº 1756 de 05/12/1954. Lei nº 3531 de 19/01/1958. Lei nº 3825 de 23/11/1960, artigo 5. Decreto nº 47224. Decreto 47871 de 08/03/1960. Lei nº 3807 de 26/08/1960. Decreto nº 48959-A de 19/09/1960. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Decreto nº 36911. Decreto nº 33515 de 11/08/1953, artigo 1. Decreto nº 31922 de 1952, artigo 5, parágrafos 4 e 5. Decreto nº 33704 de 31/08/1953. Código de Processo Civil, artigo 820

Identificatie

referentie code

36873

Titel

Carnê de Aposentadoria 18, 1961. Procuração 33, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641, RJ, 1961, 1962. Contra Cheque 21, do Lloyde Brasileiro, 1962. Advogado Luiz Jorge F. de Souza, Avenida Erasmo Braga, 227. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941. Decreto nº 28798-A de 1950. Lei nº 1711 de 1952, artigo 184. Lei nº 1756 de 05/12/1954. Lei nº 3531 de 19/01/1958. Lei nº 3825 de 23/11/1960, artigo 5. Decreto nº 47224. Decreto 47871 de 08/03/1960. Lei nº 3807 de 26/08/1960. Decreto nº 48959-A de 19/09/1960. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Decreto nº 36911. Decreto nº 33515 de 11/08/1953, artigo 1. Decreto nº 31922 de 1952, artigo 5, parágrafos 4 e 5. Decreto nº 33704 de 31/08/1953. Código de Processo Civil, artigo 820

Datum(s)

  • 1962; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 177f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). Lloyde Brasileiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, profissão marítimos, servidores inativos do Lloyde Brasileiro, requereram o pagamento do qüinqüênio, conforme o Decreto nº 35499 de 01/05/1954, como também a gratificação adicional por tempo de serviço, 25 por cento, conforme a Lei nº 1711 de 1952, já que a Lei nº 2622 de 1955 estabelecia a revisão dos proventos dos funcionários inativos. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Silva, Lourival Justo da (autor); Pavão, Jamim Aprigio (autor); Mendes, Antonio Vidal de Souza (autor); Almada, Herothides de Almeida (autor); Jesus, José Vitório de e outros (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        34030 (número do documento)

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