Dossiê/Processo 25049 - Carta de Gratificação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubstcheck, 1956. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962

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Reference code

25049

Title

Carta de Gratificação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubstcheck, 1956. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1f. 50f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor alegou que há mais de 20 anos ingressou no serviço público, e exercia a função de orientador educacional, cargo equiparado ao de professor catedrático. Tal equiparação era determinada pela Lei nº 8893 de 1946 e a Lei nº 3826 de 1960. Ocorre que o autor recebia um salário inferior. Já havia recebido gratificação dada aos professores, mas não teve seus vencimentos reajustados. O autor requereu a correção, com diferenças atrasadas, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o apelo

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Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz); Brasil, Francisco de Souza (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Archivist's note

        40754 (número do documento)

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