Dossiê/Processo 19599 - Carta de Nomeação, 1917. Jornal Gazeta de Notícia, 1922, A Tribuna, 1922, Boa Noite, 1922, Diário Oficial, 1910, 1922 e 1924, Correio da Manhã, 1923.. Procuração, 1924 e 1929. Termo de Apelação, 1926. Fatura, 1923. Revista Syniatrica, 1918. Apelação Cível, 1926. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Lei nº 2924 de 1915, artigos 125 e 127. Código Civil, artigos 15, 159, 76, 1548, 1543 e 1549

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19599

Title

Carta de Nomeação, 1917. Jornal Gazeta de Notícia, 1922, A Tribuna, 1922, Boa Noite, 1922, Diário Oficial, 1910, 1922 e 1924, Correio da Manhã, 1923.. Procuração, 1924 e 1929. Termo de Apelação, 1926. Fatura, 1923. Revista Syniatrica, 1918. Apelação Cível, 1926. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Lei nº 2924 de 1915, artigos 125 e 127. Código Civil, artigos 15, 159, 76, 1548, 1543 e 1549

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 234f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, diretor da Casa de Correção, foi exonerado, exoneração, sob pretexto de um inquérito administrativo no qual foi denunciado como incurso na Lei n° 2110 de 30/09/1909 artigos 5 e 1. Aconteceu que o autor foi considerado inerente pelo Poder Judiciário, e pediu sua reintegração no cargo que ocupava, não recebendo, entretanto, nenhuma resposta do governo. Assim, o autor requereu a anulação de sua demissão, o pagamento de seus vencimentos, e a indenização no valor de 500:000$000. Alegou possuir mais de 10 anos de serviço público e, fundamentado na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, não deveria ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Foi interposto um recurso de embargo que também foi rejeitado.

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Kelly, Octavio (Juiz); Peixoto, Arthur Vieira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

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        Archivist's note

        39850 (número do documento)

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