Dossiê/Processo 24127 - Carta de Nomeação, 1944. Jornal Diário Oficial, 1944, 1952, 1946. Procuração, 1955. Decreto-lei nª 7128 de 07/12/1944. Decreto-lei nª 7977 de 20/09/1944. Decreto-lei nª 8475 de 27/12/1945. Lei nª 1599 de 09/05/1952

Os autores, incluindo uma mulher, eram profissão Inspetores do Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comérciª Mais tarde o Governo Federal federalizou o departamento com o pagamento de indenização do Governo de São Paulª Os suplicantes pediram que fossem estabelecidas as classes a que eles pertenciam quando foram transferidos ao serviço público federal, com pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz João Fontes de Faria recorreu de ofíciª A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo TFR

Queiroz, João José de (juiz); Cardoso, Alcides Larroyd (autor); Torres, Sebastião Bebiano (autor); Duarte, Hurides Baptista (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

38209 (número do documento)