Dossiê/Processo 28373 - Carta de Nomeação, 1947. Jornal Diário Oficial, 16/03/1957. Lei nº 8921 de 26/01/1946. Constituição Federal, artigo 188. Lei nº 94 de 1947

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Reference code

28373

Title

Carta de Nomeação, 1947. Jornal Diário Oficial, 16/03/1957. Lei nº 8921 de 26/01/1946. Constituição Federal, artigo 188. Lei nº 94 de 1947

Date(s)

  • 1958; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Scope and content

O autor, Padre, residente à Rua Doutor Sardinha, 96, requereu sua reintegração no cargo de Capelão Militar da Armada, no posto de Capitão Tenente, do qual alegou ter sido indevidamente exonerado, sem inquérito administrativo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. Ele entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Santos, Francisco de Assis Vieira de Souza (autor); Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43701 (número do documento)

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