Dossiê/Processo 38921 - Carta de nomeação, 1949, 1950 e 1953. Procuração Tabelião Hugo ramos, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/03/1955. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Contra-cheque, 1959. Lei nº 1234 de 1950, artigo 2. Decreto nº 29155 de 1955. Lei nº 1533 de 1951. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

Zone d'identification

Cote

38921

Titre

Carta de nomeação, 1949, 1950 e 1953. Procuração Tabelião Hugo ramos, 1957. Jornal Diário Oficial, 09/03/1955. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Contra-cheque, 1959. Lei nº 1234 de 1950, artigo 2. Decreto nº 29155 de 1955. Lei nº 1533 de 1951. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

Date(s)

  • 1959; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 109p

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, médicos, estado civil, casados, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que fosse assegurado o direito ao pagamento da gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei n° 1234 de 14/11/1950. Esta lei estabelecia o pagamento de uma gratificação aos operadores diretos de raio X e substâncias radioativas. O juiz Marcelo Santiago Castro concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros concederam provimento a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Celestino Meirelles (autor); Martins, Bento augusto (autor); Veiga Filho, Octávio Ângelo (autor); Garcia, Felicia Baldi Oliveira (autor); Andrade, Fernando de e outros (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47869 (número do documento)

        Accession area