Dossiê/Processo 29768 - Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República em 1946. 2 procuração tab. 55, 34,3 de 1950,1953 e 1957. Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14, II. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939. Lei 488 de 15/11/1948. Código de Processo Civil, artigos 834 e 32

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Reference code

29768

Title

Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República em 1946. 2 procuração tab. 55, 34,3 de 1950,1953 e 1957. Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14, II. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939. Lei 488 de 15/11/1948. Código de Processo Civil, artigos 834 e 32

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 162f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro civil, estado civil casado, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos atrasados referente ao cargo de engenheiro chefe da fiscalização das construções da Fundação da Casa Popular, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A ação foi julgada procedente, a ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor, a ré embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

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Accruals

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Conditions governing access

Pacheco, João Janot (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        33229 (número do documento)

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