Dossiê/Processo 29768 - Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República em 1946. 2 procuração tab. 55, 34,3 de 1950,1953 e 1957. Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14, II. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939. Lei 488 de 15/11/1948. Código de Processo Civil, artigos 834 e 32

1v. 162f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão engenheiro civil, estado civil casado, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos atrasados referente ao cargo de engenheiro chefe da fiscalização das construções da Fundação da Casa Popular, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A ação foi julgada procedente, a ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor, a ré embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

Pacheco, João Janot (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

33229 (número do documento)