Dossiê/Processo 17282 - Carta de Nomeação. Taxa Judiciária. ertidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Advogado Mário da Silveira Vianna, Rodolpho Fernandes de Macedo, Alvaro de Souza Macedo, Rua do Rosário, 62, RJ. Decreto nº 5890 de 10/02/1906, artigo 34. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 49. Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24. Código Civil, artigos 1221, 1229. Lei nº 221 de 1894, artigo 60-B

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Reference code

17282

Title

Carta de Nomeação. Taxa Judiciária. ertidão de Óbito. Certidão de Nascimento. Advogado Mário da Silveira Vianna, Rodolpho Fernandes de Macedo, Alvaro de Souza Macedo, Rua do Rosário, 62, RJ. Decreto nº 5890 de 10/02/1906, artigo 34. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 49. Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24. Código Civil, artigos 1221, 1229. Lei nº 221 de 1894, artigo 60-B

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era major e desde 1910 era agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. Pediu anulação de ato ministerial de 5/5/1913 do Ministro da Fazenda, que fez a exoneração sem processo administrativo. Decreto n° 5890 de 10/2/1908. Quis ainda o retorno a cargo equivalente, com compensação de prejuízos. O juiz deferiu o requerido.

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Silva, Luiz Barboza da (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/08/2007

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        Archivist's note

        34532 (número do documento)

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