Dossiê/Processo 33663 - Carta de Promoção 06/01/1960, Secretaria do Ministério da Guerra. Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1966. Lei 4328 de 30/04/1964. Lei 1488 de Dezembro de 1951. LF, artigo 101. Lei 4450/64

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33663

Title

Carta de Promoção 06/01/1960, Secretaria do Ministério da Guerra. Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1966. Lei 4328 de 30/04/1964. Lei 1488 de Dezembro de 1951. LF, artigo 101. Lei 4450/64

Date(s)

  • 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O 1° autor era estado civil casado, militar de alta patente, Marechal de Exército, residente à Rua Conde de Bonfim, 621, e o 2° era Marechal de Exército da Reserva de 1ª Classe, residente à Rua das Laranjeiras, 146. Pediram que seus vencimentos fossem mantidos na proporção dos Ministros do STF, conforme a Lei Federal nª 1488 de 10/12/1951. O novo Código de Vencimentos dos Militares, ou Lei nª 4328 30/04/1964, estabelecia valores mais baixos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelª O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso

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Conditions governing access

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Porto, Emmanuel Marques (autor); Alves Filho, Antonio (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Archivist's note

        34697 (número do documento)

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