Dossiê/Processo 25042 - Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1958. Decreto nº 1357 de 05/07/1949. Estatuto dos Militares, artigo 51. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 237 de 09/12/1959

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25042

Title

Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1958. Decreto nº 1357 de 05/07/1949. Estatuto dos Militares, artigo 51. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 237 de 09/12/1959

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, contra-almirante na reserva remunerada da Marinha de Guerra, propôs uma ação ordinária contra a ré visando a anulação do ato do Ministro da Marinha, que negou o seu direito de promoção à vice-almirante. Este requereu também a anulação do indeferimento do Ministro da Marinha com fundamento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, que regulava o posto imediato dos oficiais com mais de 35 anos de efetivo serviço, além da suplicada ser condenada à promoção do suplicante ao posto de vice-almirante, no pagamento das diferenças de vencimentos a partir de lei supracitada, acrescido das custas processuais. O processo está inconcluso

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Queiroz, João José de (juiz); Guimarães, Celso Aprígio de Macedo Soares (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Archivist's note

        30238 (número do documento)

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