Dossiê/Processo 35324 - Carta de reforma, de 1947. procuração, tabelião 3, de 1956. decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349. decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16. decreto-lei 8512, de 31/12/1945. lei 288, de 08/06/1948, artigo 6. lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e". decreto-lei 9698, de 02/09/1946. Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190. decreto 2498-A, de 26/12/1947. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto 20910, de 06/01/1932. advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905. advogado Simão Benjó. Av. Almirante Barroso, 97

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35324

Title

Carta de reforma, de 1947. procuração, tabelião 3, de 1956. decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349. decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16. decreto-lei 8512, de 31/12/1945. lei 288, de 08/06/1948, artigo 6. lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e". decreto-lei 9698, de 02/09/1946. Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190. decreto 2498-A, de 26/12/1947. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto 20910, de 06/01/1932. advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905. advogado Simão Benjó. Av. Almirante Barroso, 97

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, Capitão de Fragata, reformado, domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, 864, apartamento 901, Rio de Janeiro, com base no Código Penal Militar no Regulamento Disciplinar para Armada e no Código de Justiça Militar, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua reforma, negando que este ato foi precedido de processo no Conselho de Justificação e não de processo regular como determina o Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e o Estatutos dos Militares. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso

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Santos, Newton (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/01/08

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        35442 (número do documento)

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