Dossiê/Processo 17366 - Carta de Sentença, 1913. Jornal Diário Oficial, 25/12/1913, 06/03/1914. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, 1914, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1911. Taxa Judiciária, 1911. Custas Processuais, 1913, 1914

Identity area

Reference code

17366

Title

Carta de Sentença, 1913. Jornal Diário Oficial, 25/12/1913, 06/03/1914. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, 1914, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1911. Taxa Judiciária, 1911. Custas Processuais, 1913, 1914

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era auxiliar de auditor de guerra da 9a. Região Militar, por nomeação do Ministro da Guerra em 30/7/1910. O autor, baseado na Lei n° 221, de 20/11/1894, requereu ação contra a ré, alegando que foi exonerado por força do dispositivo da Lei n° 1860, de 1908 art 190, por portaria do Ministério da Guerra, sem processo administrativo. Requereu anulação de sua exoneração. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ramalho, Athanazio Cavalcante (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/8/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        6577 (número do documento)

        Accession area