Dossiê/Processo 14900 - Carta de Sentença. Procuração, Tabelião Cintra Lima, Rua 15 de Novembro, 43, Recife, 1918. Taxa Indiciatória, Recebedoria do Distrito Federal, 1920. Embargos. Decreto nº 4059 de 1901, artigo 17. Decreto nº 9285 de 1911, artigo 21

1v. 177f.

Os autores, ex-coletores da Câmara da Fazenda de Limoeiro, no estado de Pernambuco, alegaram que foram nomeados para o cargo em 10/11/1906, e posteriormente, demitidos por ato do Ministério da Fazenda de 18/11/1918. Os suplicantes explicaram que os cargos de coletores federais e os escrivães não poderiam ser demitidos depois de afiançados, se não por falta grave no cumprimento de seus deveres. Os autores requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda de 18/11/1918, e o pagamento de seus vencimentos do referido cargo desde sua demissão. O Juiz ordenou a expedição de precatório

Barreto, Silvino Cavalcante Paes (autor); Kelly, Octávio (juiz); Fonseca, Carlos Severino da (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/06/07

3993 (número do documento)