Dossiê/Processo 17784 - Carta Patente, 1912. Certidão de Batismo, 1919. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1930. Protesto, 1922. Termo de Protesto, 1922. Almanaque do Ministério da Guerra, 1919, 1921. Decreto de 07/12/1912. Lei nº 221, artigo 12. Lei nº 2290, artigos 13 e 14. Decreto nº 3788, artigo 1. Decreto de 03/10/1919. Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4

Zone d'identification

Cote

17784

Titre

Carta Patente, 1912. Certidão de Batismo, 1919. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1930. Protesto, 1922. Termo de Protesto, 1922. Almanaque do Ministério da Guerra, 1919, 1921. Decreto de 07/12/1912. Lei nº 221, artigo 12. Lei nº 2290, artigos 13 e 14. Decreto nº 3788, artigo 1. Decreto de 03/10/1919. Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 228f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, general de brigada, graduado, reformado, requereu anulação do ato do Ministro da Guerra que indeferiu a reversão ao serviço ativo do Exército solicitada por ele, visto ainda não haver atingido a idade compulsória, sendo a ré condenada a fazer reverter o autor ao serviço efetivo, garantindo todos os proventos legais oriundos da dita reversão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União ofereceu embargos e o Supremo Tribunal Federal os recebeu. O juiz julgou procedente a ação para anular o ato e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rozsanyi, Victor Eduardo (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/8/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23593 (número do documento)

        Accession area