Dossiê/Processo 17961 - Carta Patente, 1924. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924. Reforma do Autor, 1910. Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913. Taxa Judiciária, 1923. Impresso, Câmara dos Deputados, 1911. Decreto nº 1018. Decreto nº 5051 de 25/11/1903. Decreto nº 2553 de 09/06/1910. Lei nº 640 de 31/07/1852. Decreto nº 108 A de 30/12/1889. Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911. Decreto nº 4812 de 02/10/1919. Decreto nº 4291 de 18/09/1919. Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4. Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9. Lei nº 60 de 01/12/1841. Código Penal, artigo 166. Decreto nº 1018 de 11/03/1909. Lei nº 1204 de 13/05/1864. Lei nº 1215 de 11/10/1904. Lei nº 1160 de 07/01/1904. Decreto nº 2509 de 1911

1v. 205f.

O autor, capitão tenente reformado e farmacêutico do Corpo de Saúde da Armada, adido à Inspetoria de Saúde Naval, do Ministério da Marinha, foi declarado incapaz em inspeção de saúde, por sofrer de hepatite crônica e insuficiência mitral. O ato administrativo foi validado pelo Decreto n° 2553 Q de 09/06/1910. No entano, o Supremo Tribunal Federal considerou o ato da reforma ilegal, e negou ao autor a patente de capitão tenente reformado. Com isso, o suplicante teve o posto restituído e nomeado pelo Ministro da Marinha, Auxiliar da Inspetoria de Seaúde Naval, através da portaria 2748 de 22/06/1910. No enanto, o autor foi novamente desligado da Inspetoria de Saúde Naval, mantendo o cargo no Gabinete de Identificação, no qual foi alocado quando aprovada a restituição. Em vista do que foi exposto, o autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse esta condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de Oficial do Serviço Ativo do Corpo de Saúde da Armada Nacional nos postos e patentes que lhe competiam. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ação.

Kelly, Octávio (juiz); Carvalho, Alvaro Augusto de (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/08/07

20736 (número do documento)