Dossiê/Processo 20671 - Carta Patente, 1947. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1952. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 2437 de 07/03/1955, artigo 1, Decreto nº 20910 de 1932, artigo 3, Código Civil, artigo 178

1v. 96f.

O suplicante, estado civil desquitado, professor da Universidade do Rio Grande do Sul, residente em Porto Alegre, à Rua Azenha 304, com base na Constituição Federal, requereu a sua reversão ao serviço ativo do Exército, do qual teve que sair em virtude da proibição de acumulação de cargos consoante à Constituição Federal de 1937, alegando para o pedido, que a lei permitia a acumulação dos referidos cargos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ele então interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento.

Queiroz, João José de (juiz); Molinaro, Francisco (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-04-2008

32488 (número do documento)