Dossiê/Processo 23025 - Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1942, 01/02/1946, 22/01/1946. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1942, 1944

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23025

Title

Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/01/1942, 01/02/1946, 22/01/1946. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1942, 1944

Date(s)

  • 1942; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era capitão tenente, oficial de marinha reformado, residente à rua Méier, 10, RJ. Foi reformado por decreto 1965 C de 23/12/1937, com vencimentos proporcionais a tempo de serviço. Não se conformava com a reforma, que atentava contra seus direitos, patrimônios, posto e patente. No presente volume pedia-se inclusão de documentos, sendo apelante o autor e apelada a Fazenda Nacional, na apelação cível 9269. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR rejeitou a inconstitucionalidade do ato e negou provimento ao apelo

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Miranda, Luiz de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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        Archivist's note

        30851 (número do documento)

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