Dossiê/Processo 16281 - Carta Patente. Jornal do Commércio, 14/06/1899, 16/06/1899, Diário Oficial, 13/01/1903. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1903. Conta de Custas, 1904. Decreto nº 3310 de 10/06/1899. Constituição Federal, artigos 48, 74. Decreto nº 848 de 1890, artigo 3. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Decreto nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 648 de 1852, artigo 9. Decreto nº 260 de 1841, artigo 2. Decreto nº 193A de 1890

Zone d'identification

Cote

16281

Titre

Carta Patente. Jornal do Commércio, 14/06/1899, 16/06/1899, Diário Oficial, 13/01/1903. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1903. Conta de Custas, 1904. Decreto nº 3310 de 10/06/1899. Constituição Federal, artigos 48, 74. Decreto nº 848 de 1890, artigo 3. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Decreto nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 648 de 1852, artigo 9. Decreto nº 260 de 1841, artigo 2. Decreto nº 193A de 1890

Date(s)

  • 1898 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 88f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, capitão objetivo e comandante da 3a. Cia. de Cavalaria do Corpo Militar de Polícia, requer a nulidade do dec de 24/5/1894, que o reformou no posto da Cavalaria da Brigada, revertendo-o ao serviço ativo e pagando todos seus vencimentos e gratificações desde a data citada no valor de 20:000$000. O governo pretende reverter apenas aqueles que estiverem armados de sentença judicial. Em 19/1/1903, o juiz condenou a Fazenda Nacional a pagar a diferença dos vencimentos e julgou procedente a ação para decretar nula a reforma. Em 23/1/1903, há apelação para o Egrégio Supremo Tribunal pela União Federal. Em 9/1/1904 há confirmação da sentença pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lopes, Joaquim Antonio (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18695 (número do documento)

        Accession area