Dossiê/Processo 28100 - Carta Patente Transferência para a Reserva, 1951 a 1952. Promoção Ministério da Aeronáutica, 1955, 1956. Tempo Computacional para a Inatividade, 1954. : Livreto Retificação dos Cálculo dos Proventos de Inatividade, 1954. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos 541, RJ, 1956. Lei nº 1316 de 1951. Decreto nº 10490-A de 1942

1v. 109p.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido promovidos ao posto do qual se encontram, e com base na Lei nº 1316 de 1951 a apostilação nas patentes dos autores apenas o soldo e as cotas trigésimas partes dos vencimentos, requereram que fosse assegurado os vencimentos integrais, tudo na conformidade das leis especiais e da Lei nº 1316 de 1950, artigo 290, bem como o pagamento da diferença entre proventos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Anselmo, José Joaqium (autor); Magalhães, Miguel de (autor); Santos, Francisco Procófio dos (autor); Madeira, Togo (autor); Cardoso, Jayme Fernandes e Outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2007

33679 (número do documento)