Dossiê/Processo 43047 - carta precatória pelo juiz federal José de Aguiar Dias, 1955. procuração tabelião Norbert Inácio França Praça da Sé, 291, SP, 1955. tabelião Fernando de Almeida Nobre Fimo Rua Boa Vista, 51, SP 1951. tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP 1946. constituição federal, art. 153, §1º. lei 221. código civil, art. 159. termo de agravo 1956

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Reference code

43047

Title

carta precatória pelo juiz federal José de Aguiar Dias, 1955. procuração tabelião Norbert Inácio França Praça da Sé, 291, SP, 1955. tabelião Fernando de Almeida Nobre Fimo Rua Boa Vista, 51, SP 1951. tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP 1946. constituição federal, art. 153, §1º. lei 221. código civil, art. 159. termo de agravo 1956

Date(s)

  • 1955; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 283f

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Name of creator

Mineração e Cabotagem "Cimimar" de Cimento S. A. (autor). Companhia de Cimento Brasileiro (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora propôs uma ação anulatória do decreto n. 29.085 de 04/01/1951 contra a União Federal e a Cia de Cimento Brasileiro. De acordo com a autora, o referido decreto outorgou sua concessão de lavra de calcáreo em uma área no município de Arroio Grande, a qual já havia sido pesquisada pela autora. Assim, a autora requereu o reconhecimento e proclamação do seu direito à referida lavra, na qualidade de detentora de pesquisa regular. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A ré interpôs agravo para o TFR, no entanto, autos inconclusos.

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Souza, Euclides Felix de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Archivist's note

        47422 (número do documento)

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