Dossiê/Processo 28935 - Carteira de Identidade, 1941. Atestado de Bons Antecedentes, 1949. Certidão de Nascimento, 1942. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ e Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ 1949 e 1951. Recibo, 1946. Jornal A Noite, 01/03/1951. Lei nº 818 de 1941

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Reference code

28935

Title

Carteira de Identidade, 1941. Atestado de Bons Antecedentes, 1949. Certidão de Nascimento, 1942. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ e Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ 1949 e 1951. Recibo, 1946. Jornal A Noite, 01/03/1951. Lei nº 818 de 1941

Date(s)

  • 1951; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor pediu a nulidade de decreto de naturalização do réu, natural da Polônia, de nacionalidade polonesa, imigrante polonês, naturalizado brasileiro, residente à Rua Marques de Abrantes, 91, Rio de Janeiro. O seu decreto de naturalização de 25/10/1950, pelo Departamento de Interior e justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, desrespeitou a Lei nº 818 de 18/09/1949, artigos 8 e 35. A Justiça Criminal condenou-o como militante comunista, tendo dado contribuição política no valor de Cr$ 20,00 para o Círculo de Amigos do Comitê Metropolitano do Partido Comunista Brasileiro, este um partido ilegal. Participava de reuniões políticas comunistas e teria retrato de Luiz Carlos Prestes. O juiz julgou o pedido improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Lumer,. Jacob (réu); Cruz, João C. de Oliveira e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        44015 (número do documento)

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