Dossiê/Processo 23558 - Carteira de Identidade, Inspetoria de Águas e Esgotos, 1927. Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, s/d, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 26/10/1940, 14/04/1938. Carteira de Associado, 1935. Decreto nº 20835 de 21/12/1931. Decreto-lei nº 5426 de 07/01/1928, artigo 8. Lei nº 183 de 13/01/1936. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938. Decreto nº 871 de 01/06/1936. Código Civil, artigo 136. Decreto nº 16711 de 1924. Decreto nº 871 de 1936. Decreto nº 872 de 1936. Decreto nº 18088 de 1928. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 142f.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente na Rua Latino Coelho, 114, requereu a anulação do ato administrativo que a nomeou para o cargo de auxiliar de escrita de 4ª classe, ao invés de escriturária. Pediu ainda a nomeação para o cargo desejado e o pagamento das diferenças entre os dois vencimentos. Alegou que possui mais de 10 anos de serviço público e, de acordo com a Constituição Federal, artigo 156, tinha garantia em seu posto e igualdade com outros funcionários. Afirmou que seus colegas foram promovidos ao cargo desejado pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e ela não. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Silva, Maria José Freitas da (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/07

29303 (número do documento)