Dossiê/Processo 23558 - Carteira de Identidade, Inspetoria de Águas e Esgotos, 1927. Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, s/d, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 26/10/1940, 14/04/1938. Carteira de Associado, 1935. Decreto nº 20835 de 21/12/1931. Decreto-lei nº 5426 de 07/01/1928, artigo 8. Lei nº 183 de 13/01/1936. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938. Decreto nº 871 de 01/06/1936. Código Civil, artigo 136. Decreto nº 16711 de 1924. Decreto nº 871 de 1936. Decreto nº 872 de 1936. Decreto nº 18088 de 1928. Código do Processo Civil, artigo 820

Área de identificação

Código de referência

23558

Título

Carteira de Identidade, Inspetoria de Águas e Esgotos, 1927. Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, s/d, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 26/10/1940, 14/04/1938. Carteira de Associado, 1935. Decreto nº 20835 de 21/12/1931. Decreto-lei nº 5426 de 07/01/1928, artigo 8. Lei nº 183 de 13/01/1936. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938. Decreto nº 871 de 01/06/1936. Código Civil, artigo 136. Decreto nº 16711 de 1924. Decreto nº 871 de 1936. Decreto nº 872 de 1936. Decreto nº 18088 de 1928. Código do Processo Civil, artigo 820

Data(s)

  • 1946; 1953 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 142f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente na Rua Latino Coelho, 114, requereu a anulação do ato administrativo que a nomeou para o cargo de auxiliar de escrita de 4ª classe, ao invés de escriturária. Pediu ainda a nomeação para o cargo desejado e o pagamento das diferenças entre os dois vencimentos. Alegou que possui mais de 10 anos de serviço público e, de acordo com a Constituição Federal, artigo 156, tinha garantia em seu posto e igualdade com outros funcionários. Afirmou que seus colegas foram promovidos ao cargo desejado pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e ela não. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, Maria José Freitas da (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29303 (número do documento)

        Área de ingresso