Dossiê/Processo 17212 - Carteira de Identidade. Título Eleitoral. Recibo de Locação, 1916. Código Penal, artigos 1º, 24, 256, 165 a 178. Lei nº 3208 de 27/12/1916, artigos 56. Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigos 129 a 132, e 134 a 137. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 26. Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135 § 2º. Decreto nº 3084, artigo 61. Lei nº 3139 de 1916. Decreto nº 12193, artigo 30

Identity area

Reference code

17212

Title

Carteira de Identidade. Título Eleitoral. Recibo de Locação, 1916. Código Penal, artigos 1º, 24, 256, 165 a 178. Lei nº 3208 de 27/12/1916, artigos 56. Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigos 129 a 132, e 134 a 137. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 26. Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135 § 2º. Decreto nº 3084, artigo 61. Lei nº 3139 de 1916. Decreto nº 12193, artigo 30

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168f.

Context area

Name of creator

Justiça Federal (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Tratava-se de caso em que o 2o. suplicado, pretendendo alistar-se como eleitor, auxiliado pelo 1o. suplicado, também coronel, apresentou documentos falsos, que tiveram firma reconhecida pelo 3o. suplicado. Em virtude disto, estando os dois primeiros incursos na sanção do Código Penal artigos 208 § 4o., e 210, requereu a suplicante as diligências legais para formação de culpa. O juiz Octavio Kelly deixou de pronunciar os réus. O autor entrou com recurso, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. alistamento eleitoral eleições

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Moraes, Alberico Dias de (réu); Carvalho, João Paulino de (réu); Oliveira, Damásio (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        6528 (número do documento)

        Accession area