Dossiê/Processo 17212 - Carteira de Identidade. Título Eleitoral. Recibo de Locação, 1916. Código Penal, artigos 1º, 24, 256, 165 a 178. Lei nº 3208 de 27/12/1916, artigos 56. Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigos 129 a 132, e 134 a 137. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 26. Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135 § 2º. Decreto nº 3084, artigo 61. Lei nº 3139 de 1916. Decreto nº 12193, artigo 30

Zone d'identification

Cote

17212

Titre

Carteira de Identidade. Título Eleitoral. Recibo de Locação, 1916. Código Penal, artigos 1º, 24, 256, 165 a 178. Lei nº 3208 de 27/12/1916, artigos 56. Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigos 129 a 132, e 134 a 137. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 26. Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135 § 2º. Decreto nº 3084, artigo 61. Lei nº 3139 de 1916. Decreto nº 12193, artigo 30

Date(s)

  • 1917 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 168f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Tratava-se de caso em que o 2o. suplicado, pretendendo alistar-se como eleitor, auxiliado pelo 1o. suplicado, também coronel, apresentou documentos falsos, que tiveram firma reconhecida pelo 3o. suplicado. Em virtude disto, estando os dois primeiros incursos na sanção do Código Penal artigos 208 § 4o., e 210, requereu a suplicante as diligências legais para formação de culpa. O juiz Octavio Kelly deixou de pronunciar os réus. O autor entrou com recurso, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. alistamento eleitoral eleições

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Moraes, Alberico Dias de (réu); Carvalho, João Paulino de (réu); Oliveira, Damásio (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/07/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        6528 (número do documento)

        Accession area