Dossiê/Processo 30680 - carteira de identificação, de 17/09/1968. ficha de informações sobre a vida pregressa do indicado, em 1968. (4) cadernetas de anotações da ré, em 1969. passaporte da ré. (4) notas de importação, em 1967. (4) recibos de entrega de mercadoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas. (3) portaria 21, 244, 434 e 1963. carta de nomeação, em 1962. Código Penal, artigo 334. lei 4729 de 1965. decreto 43028 de 1958. lei 3244 de 1957

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Reference code

30680

Title

carteira de identificação, de 17/09/1968. ficha de informações sobre a vida pregressa do indicado, em 1968. (4) cadernetas de anotações da ré, em 1969. passaporte da ré. (4) notas de importação, em 1967. (4) recibos de entrega de mercadoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas. (3) portaria 21, 244, 434 e 1963. carta de nomeação, em 1962. Código Penal, artigo 334. lei 4729 de 1965. decreto 43028 de 1958. lei 3244 de 1957

Date(s)

  • 1967; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 394f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A acusada, funcionária da Câmara Federal, estado civil desquitada, se encontrava em sua residência quando agentes policiais e agentes fiscais lá encontraram uma série de mercadorias estrangeiras, para uso domésticos e pessoais, sem a necessária documentação legal de livre trânsito, o que violava o artigo 334 do Código Penal. As mercadorias apreendidas tinham o valor total de Cr$ 2.878,00. A acusada alegou que trouxe os objetos do exterior, como bagagem, para consumo próprio com os imposto devidamente pagos. A denúncia foi julgada improcedente e a ré foi absolvida.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Neves, Marina Pereira das (réu); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        39125 (número do documento)

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