Dossiê/Processo 27336 - Carteira Imobiliária, 1945. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953, 1953. Auto de Penhora, 1953. Lei nº 367 de 31/12/1936. Decreto nº 14011 de 20/01/1920. Decreto nº 15069 de 26/10/1921

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Reference code

27336

Title

Carteira Imobiliária, 1945. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953, 1953. Auto de Penhora, 1953. Lei nº 367 de 31/12/1936. Decreto nº 14011 de 20/01/1920. Decreto nº 15069 de 26/10/1921

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O réu, nacionalidade espanhola, estado civil casado, contratou com o autor, entidade autárquica, para o finaciamento de construção e venda de um edifício, dando o próprio imóvel em hipoteca. O réu deu, em garantia da obrigação, 50.000,00 cruzeiros representados por títulos de dívida pública. O réu abandonou o processo e desistiu do finaciamento após sete anos de despesas, e requereu o caução dado. Conforme as Instruções de Operação, tal devolução ocorreria apenas no prazo de 30 dias. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu o autor que o réu pague em 24 horas a importância de 50.000,00 cruzeiros, sob pena de penhora dos títulos depositados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Ponez, Luiz Villarino (réu); Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        43605 (número do documento)

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