Dossiê/Processo 23361 - Caução de Garantia de Pagamento do Imposto de Renda, 1939. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Registro de Títulos e Documentos, 1939. Lei nº 221, artigo 13. Regulamento do Imposto de Renda, artigos 49, 50, 79, 174, 147, 76. Decreto-lei nº 42, artigo 6. Código Civil, artigos 137, 138. Decreto nº 21554, artigo 174. Lei nº 2913 de 1914. Código do Processo Civil, artigos 291, 296, 270, 820

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23361

Title

Caução de Garantia de Pagamento do Imposto de Renda, 1939. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Registro de Títulos e Documentos, 1939. Lei nº 221, artigo 13. Regulamento do Imposto de Renda, artigos 49, 50, 79, 174, 147, 76. Decreto-lei nº 42, artigo 6. Código Civil, artigos 137, 138. Decreto nº 21554, artigo 174. Lei nº 2913 de 1914. Código do Processo Civil, artigos 291, 296, 270, 820

Date(s)

  • 1939; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Scope and content

A autora era companhia argentina de seguros, com sucursal à Rua da Quitanda, 86, RJ. Pediu anulação do acórdão 8205 do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 12078/38 e do processo 14951/37, ficando declarada sua isenção de imposto de renda de 4 por cento dos exercícios de 1931 e 1932, condenando´se a ré nos juros e custas. O valor pedido pelo diretor do Imposto de Renda era de 10:152$500 réis, que seria indevido, por se tratar de lucros remetidos à sede no estrangeiro. O juiz julgou a açao improcedente e condenou a autora nas custas. Esta apelou ao STF, que deu provimento. A União embargou o processo e o STF rejeitou

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/07

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        Archivist's note

        27807 (número do documento)

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