Dossiê/Processo 23361 - Caução de Garantia de Pagamento do Imposto de Renda, 1939. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Registro de Títulos e Documentos, 1939. Lei nº 221, artigo 13. Regulamento do Imposto de Renda, artigos 49, 50, 79, 174, 147, 76. Decreto-lei nº 42, artigo 6. Código Civil, artigos 137, 138. Decreto nº 21554, artigo 174. Lei nº 2913 de 1914. Código do Processo Civil, artigos 291, 296, 270, 820

1v. 114f.

A autora era companhia argentina de seguros, com sucursal à Rua da Quitanda, 86, RJ. Pediu anulação do acórdão 8205 do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 12078/38 e do processo 14951/37, ficando declarada sua isenção de imposto de renda de 4 por cento dos exercícios de 1931 e 1932, condenando´se a ré nos juros e custas. O valor pedido pelo diretor do Imposto de Renda era de 10:152$500 réis, que seria indevido, por se tratar de lucros remetidos à sede no estrangeiro. O juiz julgou a açao improcedente e condenou a autora nas custas. Esta apelou ao STF, que deu provimento. A União embargou o processo e o STF rejeitou

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/10/07

27807 (número do documento)