Dossiê/Processo 17576 - Certião de Óbito, 1920, Escrivão Manoel Pereira da Costa, Paraiba do Sul. Constituição Federal. artigo 72 § 22. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigos 60, 76 e 134

Identity area

Reference code

17576

Title

Certião de Óbito, 1920, Escrivão Manoel Pereira da Costa, Paraiba do Sul. Constituição Federal. artigo 72 § 22. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigos 60, 76 e 134

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O advogado Alberto Jose do Amaral, fundamentado na constituição Federal, art. 72§22 requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, solteiro e único arrimo de sua mãe mulher vipúva Orminda Dutra de Gouveia, domicialiada na Parahyba do Sul, Rio de Janeiro. O paciente foi sorteado para o serviço militar e apresentou-se, sendo incorporado na 5a Copanhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de infantaria exércioto nacional. STF confiro a sentença recorrida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Gouvêa, Jo´se Monteiro (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18518 (número do documento)

        Accession area